Questão de Direito Administrativo — Decreto Estadual nº 63.722/2018 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SP) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDecreto Estadual nº 63.722/2018 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SP)
- Código
- vu174153
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- ContJ ( )
A respeito do sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta à luz do disposto no Decreto Estadual no 63.722/2018.
- AA licitação para registro de preços será realizada mediante pregão ou na modalidade concorrência do tipo menor preço, ou excepcionalmente o julgamento por técnica e preço na modalidade concorrência.
- BA Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública estadual que não tenha participado do certame licitatório, dispensada a anuência do órgão gerenciador.
- CO sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços visando a aquisição de bens e a contratação de serviços contínuos da administração pública.
- DA existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir com o vencedor do certame, ficando-lhe obstada a utilização de outros meios.
- EÉ permitido aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual a adesão à Ata de Registro de Preços gerenciada por órgão ou entidade municipal.