Questão de Direito Administrativo — Decreto Estadual nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal nº 12.527/2011 (SP) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDecreto Estadual nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal nº 12.527/2011 (SP)
- Código
- vu174207
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec Adm ( )
Nos termos do Decreto no 58.052/12 (Regulamenta a Lei Federal no 12.527/11. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências), é correto afirmar que expedição, tramitação e entrega
- Ade documento ultrassecreto e secreto deverá ser efetuada pessoalmente, por agente público credenciado, sendo autorizada, em situações excepcionais, a sua postagem.
- Bde qualquer documento sigiloso deverá ser efetuada pessoalmente, por agente público credenciado, sendo autorizada, em situações excepcionais, a sua postagem.
- Cde documento ultrassecreto e secreto deverá ser efetuada pessoalmente, por agente público credenciado, sendo vedada a sua postagem.
- Dde documento ultrassecreto, secreto e reservado deverá ser efetuada pessoalmente, por agente público credenciado, sendo vedada a sua postagem.
- Esomente de documento classificado como ultrassecreto deverá ser efetuada pessoalmente, por agente público credenciado, sendo vedada a sua postagem.