Questão de Direito Administrativo — Processo Disciplinar (Servidores Municipais) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoProcesso Disciplinar (Servidores Municipais)
- Código
- vu174212
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM SJC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Leg (CMSJC)
Considere que a Administração instaurou sindicância administrativa para a apuração de infração disciplinar cometida por servidor público. Após a conclusão dos atos de apuração preliminar, identificou-se que a conduta se enquadra em hipótese na qual a legislação determina a aplicação da pena de suspensão por 60 dias.
Diante da situação hipotética e com base na Lei Complementar no 56/92, é correto afirmar que
- Aainda que o processo esteja bem instruído, será obrigatória a instauração de processo disciplinar, garantindo-se amplo direito de defesa.
- Bo prazo de conclusão da sindicância não será superior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
- Ccaso a Administração tivesse instaurado um processo disciplinar, a comissão deveria ser composta preferencialmente por servidores públicos estáveis.
- Da legislação não autoriza o afastamento cautelar do servidor público de suas funções mesmo na hipótese de cometimento de infrações disciplinares, sendo necessário que a adoção de medida análoga seja determinada por decisão judicial.
- Ea autoridade competente poderá determinar a aplicação da sanção de suspensão, por 60 (sessenta) dias, na própria sindicância.