Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal sobre Licitações (Leis Municipais) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoLegislação Municipal sobre Licitações (Leis Municipais)
- Código
- vu174318
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- AGP ( )
Considere que a Secretaria de Gestão do Município de Guararema irá deflagar processo licitatório destinado a contratação de alguns serviços e há uma tendência inicial ao uso da modalidade pregão, por se julgar que o seu procedimento é desburocratizado. O responsável pela elaboração da minuta do edital possui algumas dúvidas sobre o Decreto Municipal nº 2.740/2010 e gostaria de saná-las com João, que trabalha com o assunto. Com base nesse Decreto, João informará, de forma correta, que
- Ao Edital poderá prever a exigência de garantia da proposta, caso comprovada a vantajosidade da medida para a Administração Pública.
- Ba Administração pode autorizar a participação de empresas estrangeiras em licitação realizada sob a modalidade pregão, devendo as exigências de habilitação ser atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
- Co pregão poderá ser utilizado para a contratação de obras e serviços de engenharia, bem como para locações imobiliárias, desde que o valor da contratação não seja superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
- Da equipe de apoio do pregoeiro será integrada necessariamente por servidores públicos de cargo efetivo da Administração.
- Eno pregão não será admitida a participação de consórcios de empresas, bem como é vedada a exigência da aquisição do edital pelos licitantes, como condição para a participação no certame.