Questão de Direito Ambiental — Das Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º da Lei nº 12.651/2012) — VUNESP 2023
Direito AmbientalDas Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º da Lei nº 12.651/2012)
- Código
- vu174323
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Arq Urb (Guararema)
Para fins de licenciamento ambiental de intervenção situada na margem do rio Paraíba do Sul, o órgão ambiental competente descreveu, em documento de orientação, uma série de restrições de uso e ocupação, bem como a obrigação de recomposição da vegetação, em uma faixa de 100 m ao longo da margem do rio, em um trecho em que este apresenta largura pouco maior que 50 m. Trata-se de uma aplicação do conceito de
- Areserva biológica.
- Bárea non-aedificandi.
- Cárea de proteção ambiental.
- Dárea de preservação permanente.
- Eaforamento de margem de rio navegável.