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Questão de Direito Ambiental — Das Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º da Lei nº 12.651/2012) — VUNESP 2023

Direito AmbientalDas Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º da Lei nº 12.651/2012)
Código
vu174323
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
Arq Urb (Guararema)
Para fins de licenciamento ambiental de intervenção situada na margem do rio Paraíba do Sul, o órgão ambiental competente descreveu, em documento de orientação, uma série de restrições de uso e ocupação, bem como a obrigação de recomposição da vegetação, em uma faixa de 100 m ao longo da margem do rio, em um trecho em que este apresenta largura pouco maior que 50 m.   Trata-se de uma aplicação do conceito de
  1. Areserva biológica.
  2. Bárea non-aedificandi.
  3. Cárea de proteção ambiental.
  4. Dárea de preservação permanente.
  5. Eaforamento de margem de rio navegável.
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GabaritoD — área de preservação permanente.

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