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Questão de Direito Administrativo — Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLicenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais)
Código
vu174353
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
AuxTL (CM M Alto)

Narciso é servidor público do Município de Monte Alto, mas atualmente encontra-se investido no mandato de Vereador. Todavia, ele postula junto à autoridade competente a remoção para um outro órgão do Município.

 

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que, segundo a Lei Municipal nº 1.860/1994, o pedido de Narciso

  1. Apoderá ser deferido, não havendo impedimento legal, mas a sua nova lotação será efetivada somente quando retornar ao serviço público.
  2. Bnão poderá ser deferido em razão de ele estar investido no mandato eletivo e porque a remoção somente pode ocorrer dentro do mesmo órgão.
  3. Cnão poderá ser deferido, porque a remoção somente pode ocorrer dentro do mesmo órgão, embora o mandato eletivo não fosse impeditivo.
  4. Dpoderá ser deferido, tendo em vista que a remoção pode se dar de ofício ou a pedido, mas, no caso, dependerá da anuência do Presidente da Câmara Municipal.
  5. Enão poderá ser deferido em razão do mandato eletivo, embora a remoção pudesse ocorrer para outro órgão da Administração Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não poderá ser deferido em razão de ele estar investido no mandato eletivo e porque a remoção somente pode ocorrer dentro do mesmo órgão.

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