Questão de Direito Administrativo — Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoLicenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais)
- Código
- vu174353
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- AuxTL (CM M Alto)
Narciso é servidor público do Município de Monte Alto, mas atualmente encontra-se investido no mandato de Vereador. Todavia, ele postula junto à autoridade competente a remoção para um outro órgão do Município.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que, segundo a Lei Municipal nº 1.860/1994, o pedido de Narciso
- Apoderá ser deferido, não havendo impedimento legal, mas a sua nova lotação será efetivada somente quando retornar ao serviço público.
- Bnão poderá ser deferido em razão de ele estar investido no mandato eletivo e porque a remoção somente pode ocorrer dentro do mesmo órgão.
- Cnão poderá ser deferido, porque a remoção somente pode ocorrer dentro do mesmo órgão, embora o mandato eletivo não fosse impeditivo.
- Dpoderá ser deferido, tendo em vista que a remoção pode se dar de ofício ou a pedido, mas, no caso, dependerá da anuência do Presidente da Câmara Municipal.
- Enão poderá ser deferido em razão do mandato eletivo, embora a remoção pudesse ocorrer para outro órgão da Administração Municipal.