Questão de Direito Ambiental — Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) — VUNESP 2023
Direito AmbientalLei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
- Código
- vu174379
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
No que concerne à Política Nacional de Recursos Hídricos, afirma-se que compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos
- Aarbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais e Regionais de Recursos Hídricos.
- Bmanter o cadastro de usuários de recursos hídricos.
- Capreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional.
- Defetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
- Earbitrar, em última instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.