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Questão de Direito Ambiental — Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) — VUNESP 2023

Direito AmbientalLei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
Código
vu174379
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
No que concerne à Política Nacional de Recursos Hídricos, afirma-se que compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos
  1. Aarbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais e Regionais de Recursos Hídricos.
  2. Bmanter o cadastro de usuários de recursos hídricos.
  3. Capreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional.
  4. Defetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
  5. Earbitrar, em última instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional.

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