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Questão de Direito Ambiental — Disposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 12.651/2012) — VUNESP 2023

Direito AmbientalDisposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 12.651/2012)
Código
vu174381
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
Segundo a Lei nº 12.651/12 (Código Florestal), considera-se um dos critérios da área urbana consolidada
  1. Adispor de planejamento aprovado no Conselho Municipal para implementar sistema viário.
  2. Bestar organizada em quadras e lotes, com, no mínimo, 20 por cento de edificações em cada lote.
  3. Cdispor de, no mínimo, 3 equipamentos de infraestrutura urbana implantados.
  4. Destar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica (incluída pela Lei nº 14.285, de 2021).
  5. Eapresentar uso urbano, caracterizado pela existência predominante de edificações residenciais e comerciais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica (incluída pela Lei nº 14.285, de 2021).

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