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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais — VUNESP 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais
Código
vu174382
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
Quincas era funcionário público estável do Município de Monte alto, mas havia sido demitido do seu cargo. Contudo, por decisão judicial transitada em julgado obteve a reintegração ao seu cargo. Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.860/94 e suas alterações), nessa situação hipotética, é correto afirmar que Quincas
  1. Adeverá ser reintegrado, com ressarcimento dos prejuízos, no cargo anteriormente ocupado, devendo ser expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 dias.
  2. Bdeverá ser reintegrado, com ressarcimento dos prejuízos, no cargo anteriormente ocupado ou em outro imediatamente superior, caso o seu cargo tenha sido extinto ou já esteja ocupado.
  3. Cserá submetido a exame médico para apuração de sua capacidade física e mental, mas caso seja considerado incapaz não poderá ser aposentado, devendo receber os seus vencimentos até a data que completar o tempo de aposentadoria.
  4. Dserá reintegrado e o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização ou aproveitamento em outro cargo, ou posto em disponibilidade remunerada.
  5. Eserá reintegrado no cargo anteriormente ocupado, mas se este houver sido extinto, far-se-á a reintegração em cargo de padrão e atribuições equivalentes, independentemente de sua habilitação profissional.
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GabaritoA — deverá ser reintegrado, com ressarcimento dos prejuízos, no cargo anteriormente ocupado, devendo ser expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 dias.

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