Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais — VUNESP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais
- Código
- vu174382
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
Quincas era funcionário público estável do Município de Monte alto, mas havia sido demitido do seu cargo. Contudo, por decisão judicial transitada em julgado obteve a reintegração ao seu cargo. Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.860/94 e suas alterações), nessa situação hipotética, é correto afirmar que Quincas
- Adeverá ser reintegrado, com ressarcimento dos prejuízos, no cargo anteriormente ocupado, devendo ser expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 dias.
- Bdeverá ser reintegrado, com ressarcimento dos prejuízos, no cargo anteriormente ocupado ou em outro imediatamente superior, caso o seu cargo tenha sido extinto ou já esteja ocupado.
- Cserá submetido a exame médico para apuração de sua capacidade física e mental, mas caso seja considerado incapaz não poderá ser aposentado, devendo receber os seus vencimentos até a data que completar o tempo de aposentadoria.
- Dserá reintegrado e o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização ou aproveitamento em outro cargo, ou posto em disponibilidade remunerada.
- Eserá reintegrado no cargo anteriormente ocupado, mas se este houver sido extinto, far-se-á a reintegração em cargo de padrão e atribuições equivalentes, independentemente de sua habilitação profissional.