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Questão de Direito Ambiental — Das Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º da Lei nº 12.651/2012) — VUNESP 2023

Direito AmbientalDas Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º da Lei nº 12.651/2012)
Código
vu174386
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2023
Cargo
Eng ( )

A legislação brasileira tem definições e parâmetros para a existência e proteção das áreas verdes e de preservação permanente. Em relação a este tema, assinale a alternativa correta.

  1. AA faixa não edificável substitui a área verde em empreendimentos privados no processo de licenciamento ambiental pois tem o mesmo conceito de uso.
  2. BAs áreas de preservação permanente em zona urbana têm faixa de 10 metros para rios com largura menor que 10 metros.
  3. CNo estado de São Paulo, as áreas de preservação permanente podem ser incluídas nas áreas verdes.
  4. DNas áreas no entorno de lagos e lagoas artificiais, em zona urbana, a faixa de preservação permanente é de 100 m para massas d’água com até 20 hectares, e de 200 metros quando em zona rural.
  5. EAs áreas de preservação permanente não podem ser contabilizadas para a formação da reserva legal de uma propriedade rural.
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GabaritoC — No estado de São Paulo, as áreas de preservação permanente podem ser incluídas nas áreas verdes.

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