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Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)
Código
vu174388
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Sorocaba
Ano
2023
Cargo
GCM ( )
Nos termos da Lei Municipal no 3.800, de 02 de dezembro de 1991 [Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências (ESPMS)], é correto afirmar que é proibida ao funcionário toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, entre outras hipóteses, especialmente:
  1. Acompelir outro funcionário, fora dos casos previstos em lei, no que tange à filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político.
  2. Bcometer, em qualquer hipótese, a pessoa estranha à repartição, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.
  3. Ccomparecer ao serviço sob o efeito de drogas ou bebidas alcoólicas que alterem o seu comportamento habitual.
  4. Dreferir-se de forma reservada ou publicamente, de modo depreciativo, às autoridades constituídas e aos atos da administração.
  5. Eutilizar pessoal ou recursos materiais, fora dos casos previstos em lei, do serviço público para fins particulares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — comparecer ao serviço sob o efeito de drogas ou bebidas alcoólicas que alterem o seu comportamento habitual.

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