Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)
- Código
- vu174388
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- GCM ( )
Nos termos da Lei Municipal no 3.800, de 02 de dezembro de 1991 [Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências (ESPMS)], é correto afirmar que é proibida ao funcionário toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, entre outras hipóteses, especialmente:
- Acompelir outro funcionário, fora dos casos previstos em lei, no que tange à filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político.
- Bcometer, em qualquer hipótese, a pessoa estranha à repartição, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.
- Ccomparecer ao serviço sob o efeito de drogas ou bebidas alcoólicas que alterem o seu comportamento habitual.
- Dreferir-se de forma reservada ou publicamente, de modo depreciativo, às autoridades constituídas e aos atos da administração.
- Eutilizar pessoal ou recursos materiais, fora dos casos previstos em lei, do serviço público para fins particulares.