Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais — VUNESP 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais
Código
vu174389
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Sorocaba
Ano
2023
Cargo
GCM ( )
Nos termos da Lei Municipal no 3.800, de 02 de dezembro de 1991 [Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências (ESPMS)], no que concerne à responsabilidade civil, é correto afirmar:
  1. Atratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Administração Municipal em ação regressiva.
  2. Bo funcionário em caso de dolo será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância do prejuízo causado à Administração Municipal.
  3. Ca obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do funcionário que causou o dano à Administração Municipal.
  4. Dque decorrerá de conduta exclusivamente dolosa devidamente apurada, que importe em prejuízo para a Administração Municipal ou a terceiros.
  5. Eo pagamento de indenização a que ficar obrigado o funcionário o exime da pena disciplinar em processo administrativo disciplinar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Administração Municipal em ação regressiva.

Link permanente: /questoes/vu174389