Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais — VUNESP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais
- Código
- vu174389
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- GCM ( )
Nos termos da Lei Municipal no 3.800, de 02 de dezembro de 1991 [Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências (ESPMS)], no que concerne à responsabilidade civil, é correto afirmar:
- Atratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Administração Municipal em ação regressiva.
- Bo funcionário em caso de dolo será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância do prejuízo causado à Administração Municipal.
- Ca obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do funcionário que causou o dano à Administração Municipal.
- Dque decorrerá de conduta exclusivamente dolosa devidamente apurada, que importe em prejuízo para a Administração Municipal ou a terceiros.
- Eo pagamento de indenização a que ficar obrigado o funcionário o exime da pena disciplinar em processo administrativo disciplinar.