Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal sobre Serviço Público — VUNESP 2023
Direito AdministrativoLegislação Municipal sobre Serviço Público
- Código
- vu174392
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
A SP Regula foi criada dentro de um contexto de reforma administrativa realizada no município de São Paulo. A lei de criação da SP Regula, Lei no 17.433/2020, traz em seu artigo 2o o seguinte: Art. 2o Fica criada a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com sede e foro no Município de São Paulo e prazo de duração indeterminado. Assinale a alternativa que contém uma característica das agências reguladoras constituídas sob a forma de autarquia em regime especial.
- APodem ser entidades tanto da administração pública direta como da indireta, por serem especiais.
- BDevem celebrar contrato de desempenho com o respectivo ente a quem são subordinadas.
- CPossuem um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.
- DPodem configurar-se como pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.
- EAtuam em atividades relacionadas ao poder regulador.