Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal sobre Serviço Público — VUNESP 2023
Direito AdministrativoLegislação Municipal sobre Serviço Público
- Código
- vu174393
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
A SP Regula, criada pela Lei Municipal no 17.433/2020, constitui-se como autarquia de regime especial. Configura-se como uma das características das agências reguladoras constituídas como autarquias de regime especial
- Aa maior autonomia administrativa, técnica ou financeira em comparação com as autarquias comuns.
- Ba apresentação de um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional como condição do recebimento do status de especial.
- Ca impossibilidade de extinção, possuindo prazo de duração indeterminado.
- Do recebimento da qualificação especial por ter celebrado contrato de gestão diretamente com a Prefeitura.
- Ea subordinação direta ao Gabinete do Prefeito, sem intermediação das Secretarias Municipais ou de quaisquer outras entidades da Administração Indireta.