Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal Anticorrupção — VUNESP 2023
Direito AdministrativoLegislação Municipal Anticorrupção
- Código
- vu174394
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Determinado Prefeito municipal aplicou indevidamente verbas públicas federais oriundas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinadas ao programa nacional de combate à doença epidêmica para o pagamento de débitos da Secretaria Municipal de Saúde com o instituto municipal de previdência. Segundo o que dispõe o Decreto-Lei no 201/67, essa conduta do prefeito
- Aé considerada uma infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até 8 (oito) anos.
- Bé considerada uma infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.
- Cé considerada crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
- Dé considerada crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, dependente de prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
- Enão é considerada crime, tendo em vista que a verba desviada foi utilizada para fins públicos e não em proveito próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal e por não ter havido prejuízo aos cofres públicos.