Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo Municipal (Leis Municipais)
- Código
- vu174397
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- FSP ( )
A respeito da Lei Municipal no 14.141/2006, que trata do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
- AUma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de até 30 dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.
- BInexistindo disposição específica, os atos do processo devem ser praticados no prazo de 15 dias úteis, podendo, mediante justificativa, ser prorrogados.
- COs recursos terão efeito suspensivo, salvo nos casos expressamente previstos na legislação.
- DSalvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
- ESão legitimados no processo administrativo, mas não possuem legitimidade recursal aqueles que, sem terem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser proferida.