Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo Municipal (Leis Municipais)
- Código
- vu174398
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- FSP ( )
De acordo com a Lei Municipal no 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, sobre a aplicação de sanções e dos recursos a ela inerentes, é correto afirmar:
- Aé vedada a instauração de processo administrativo de ofício pela Administração pública para anulação de seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.
- Bna anulação do ato administrativo por provocação do seu destinatário, é prescindível a intimação de eventuais terceiros interessados por ela afetados.
- Cem razão do princípio da relativa formalidade do processo administrativo, constatada a infração administrativa, a autoridade competente indicará apenas os fatos que embasam a sanção correspondente.
- Dé possível o conhecimento de novo recurso de decisão tomada em grau recursal em homenagem ao princípio da ampla defesa.
- Ea lei não considera como protelatório o direito de oferecimento de alegações finais além da defesa já apresentada.