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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais — VUNESP 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais
Código
vu174429
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2023
Cargo
Ag SE ( )
Considere que Maria é servidora pública do Município de Peruíbe e que na última sexta-feira ela presenciou durante o expediente um ato do servidor Marcelo que se configura como abuso de poder.   Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar no 175/2011, é correto afirmar que Maria
  1. Adeve encaminhar diretamente ao Prefeito denúncia anônima em face de Marcelo.
  2. Btem quarenta e oito horas para apresentar denúncia na corregedoria, sob pena de responsabilidade subsidiária.
  3. Cdeve encaminhar, pela via hierárquica, representação em face de Marcelo, a qual deve ser obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.
  4. Dsó tem o dever de apresentar representação em face de Marcelo se tiver formação jurídica.
  5. Etem apenas o dever de informar a Marcelo que a conduta dele é inadequada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — deve encaminhar, pela via hierárquica, representação em face de Marcelo, a qual deve ser obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

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