Questão de Direito Ambiental — Legislação Ambiental dos Municípios — VUNESP 2023
Direito AmbientalLegislação Ambiental dos Municípios
- Código
- vu174474
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref GRU
- Ano
- 2023
- Cargo
- Eng ( )
A Deliberação Normativa CONSEMA no 01/2018 aborda a compatibilização dos municípios com as ações administrativas concernentes ao licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. Assim, define que, dentre as demais condicionantes estabelecidas, os Municípios que, segundo o critério de número de habitantes, estiverem aptos a realizar apenas o licenciamento ambiental de atividades
- Ade BAIXO impacto ambiental local, poderão optar por realizar também o licenciamento ambiental de atividades de MÉDIO impacto ambiental local, se contarem com uma equipe técnica multidisciplinar de, no mínimo, 6 profissionais.
- Bde BAIXO impacto ambiental local poderão optar por efetuar também o licenciamento de atividades de ALTO impacto ambiental local, se contarem com uma equipe técnica multidisciplinar de, no mínimo, 5 profissionais.
- Cde ALTO impacto ambiental local poderão optar por efetuar apenas o licenciamento de atividades de MÉDIO impacto ambiental local, se contarem com uma equipe técnica multidisciplinar de, no mínimo, 5 profissionais.
- Dde MÉDIO impacto ambiental local poderão optar por efetuar também o licenciamento de atividades de ALTO impacto ambiental local, se contarem com uma equipe técnica multidisciplinar de, no mínimo, 6 (seis) profissionais.
- Ede MÉDIO impacto ambiental local, poderão optar por efetuar também o licenciamento de atividades de ALTO impacto ambiental local, se contarem com uma equipe técnica multidisciplinar de, no mínimo, 8 profissionais.