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Questão de Direito Ambiental — Geral — VUNESP 2023

Direito AmbientalGeral
Código
vu174638
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
Ana ( )
Segundo o art. 11 do Decreto Federal nº 6.514 de 22 de julho de 2008, “O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará em
  1. Aembargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.
  2. Bdemolição de obra.
  3. Csuspensão parcial ou total das atividades.
  4. Drestritiva de direitos.
  5. Eaplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração.

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