Questão de Direito Ambiental — Geral — VUNESP 2023
Direito AmbientalGeral
- Código
- vu174638
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Segundo o art. 11 do Decreto Federal nº 6.514 de 22 de julho de 2008, “O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará em
- Aembargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.
- Bdemolição de obra.
- Csuspensão parcial ou total das atividades.
- Drestritiva de direitos.
- Eaplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração.