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Questão de Direito Ambiental — Geral — VUNESP 2023

Direito AmbientalGeral
Código
vu174640
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

O Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/2017 (Do Controle e da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano e seu Padrão de Potabilidade) é clara ao afirmar que

  1. Aas disposições deste Anexo não se aplicam à água mineral natural, à água natural e às águas adicionadas de sais destinadas ao consumo humano após o envasamento.
  2. Ba água destinada ao consumo humano proveniente de solução alternativa individual de abastecimento de água, independentemente da forma de acesso da população, não está sujeita à vigilância da qualidade da água.
  3. Cno caso do uso de ozônio ou radiação ultravioleta como desinfetante da água, não será necessária a adição de cloro ou dióxido de cloro.
  4. Das Secretarias de Saúde dos Municípios poderão utilizar outros agentes desinfetantes, além dos citados neste Anexo, sem a necessidade de consulta o Ministério da Saúde, por intermédio da SVS/MS.
  5. Ea rede de distribuição de água para consumo humano deve ser operada sempre com pressão negativa em toda sua extensão.
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GabaritoA — as disposições deste Anexo não se aplicam à água mineral natural, à água natural e às águas adicionadas de sais destinadas ao consumo humano após o envasamento.

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