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Questão de Direito Ambiental — Geral — VUNESP 2023

Direito AmbientalGeral
Código
vu174648
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2023
Cargo
Ed Soc ( )
No contexto da Lei 12.651/2002, é correto afirmar, sobre o regime de proteção das áreas verdes urbanas, que:
  1. Anos loteamentos e condomínios residenciais fechados o estabelecimento de áreas verdes é feito voluntariamente, sendo definido por eles o tamanho e local dessas áreas.
  2. Brecursos oriundos da compensação ambiental não podem ser aplicados em áreas verdes municipais.
  3. Capenas o poder público estadual pode exercer o direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
  4. Dem áreas de expansões urbanas municipais não se pode transformar áreas de reserva legal em áreas verdes.
  5. Eo poder público municipal poderá promover a transformação das reservas legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
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GabaritoE — o poder público municipal poderá promover a transformação das reservas legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

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