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Questão de Direito Ambiental — Lei Estadual nº 9.509/1997 - Política Estadual do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação (SP) — VUNESP 2023

Direito AmbientalLei Estadual nº 9.509/1997 - Política Estadual do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação (SP)
Código
vu174671
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
Segundo a Política Estadual do Meio Ambiente de São Paulo (Lei nº 9.509/97), afirma-se que o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) convocará Audiência Pública para debater o processo de licenciamento ambiental, sempre que julgar necessário ou quando requerido por
  1. Apelo menos 60 ou mais cidadãos, devidamente identificados.
  2. Bórgãos da administração direta, indireta e fundacional da União, Estados e Municípios.
  3. Corganizações sindicais legalmente constituídas para defesa de interesses difusos relacionados à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.
  4. Dorganizações não governamentais, legalmente constituídas, para a defesa dos interesses difusos e coletivos de maneira geral.
  5. Epartidos políticos, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores eleitos de todo país.
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GabaritoB — órgãos da administração direta, indireta e fundacional da União, Estados e Municípios.

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