Questão de Direito Ambiental — Lei Estadual nº 9.509/1997 - Política Estadual do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação (SP) — VUNESP 2023
Direito AmbientalLei Estadual nº 9.509/1997 - Política Estadual do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação (SP)
- Código
- vu174671
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
Segundo a Política Estadual do Meio Ambiente de São Paulo (Lei nº 9.509/97), afirma-se que o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) convocará Audiência Pública para debater o processo de licenciamento ambiental, sempre que julgar necessário ou quando requerido por
- Apelo menos 60 ou mais cidadãos, devidamente identificados.
- Bórgãos da administração direta, indireta e fundacional da União, Estados e Municípios.
- Corganizações sindicais legalmente constituídas para defesa de interesses difusos relacionados à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.
- Dorganizações não governamentais, legalmente constituídas, para a defesa dos interesses difusos e coletivos de maneira geral.
- Epartidos políticos, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores eleitos de todo país.