Questão de Direito Ambiental — Geral — VUNESP 2023
Direito AmbientalGeral
- Código
- vu174673
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2023
- Cargo
- Eng ( )
Assinale a alternativa correta e que diz respeito ao conteúdo existente no Decreto Federal no 6.514/2008 que dispõe sobre as infrações e sansões administrativas ao meio ambiente.
- AA sanção de advertência ambiental excluirá a aplicação de outras sanções.
- BA multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o processo por crime ambiental for devidamente transitado em julgado.
- CO pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.
- DO embargo de obra ou atividade que atente o meio ambiente, não se restringe aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade.
- EA sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.