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Questão de Direito Ambiental — Geral — VUNESP 2023

Direito AmbientalGeral
Código
vu174673
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2023
Cargo
Eng ( )
Assinale a alternativa correta e que diz respeito ao conteúdo existente no Decreto Federal no 6.514/2008 que dispõe sobre as infrações e sansões administrativas ao meio ambiente.
  1. AA sanção de advertência ambiental excluirá a aplicação de outras sanções.
  2. BA multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o processo por crime ambiental for devidamente transitado em julgado.
  3. CO pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.
  4. DO embargo de obra ou atividade que atente o meio ambiente, não se restringe aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade.
  5. EA sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
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GabaritoE — A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

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