Questão de Direito Ambiental — Geral — VUNESP 2023
Direito AmbientalGeral
- Código
- vu174676
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2023
- Cargo
- Eng ( )
Para que o licenciamento ambiental possa ser realizado pelo município, segundo o que prevê o artigo 3º da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2018, este deve ter:
- AÓrgão ambiental capacitado a executar as ações legais concernentes ao licenciamento ambiental, com técnicos próprios, concursados, não sendo admitida a terceirização de tarefas ou mesmo o seu consórcio.
- BEquipe mínima multidisciplinar formada por cinco profissionais qualificados, legalmente habilitados por seus respectivos órgãos de classe e com especialização compatível.
- CNormas próprias com os procedimentos administrativos a serem seguidos para protocolo, instrução, tramitação dos processos e emissão das licenças.
- DConselho Municipal de Meio Ambiente, de caráter consultivo, com funcionamento quinzenal e composto por órgãos do setor público.
- ESistema de fiscalização ambiental integrado a Cetesb, Ibama e Instituto Chico Mendes.