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Questão de Direito Ambiental — Geral — VUNESP 2023

Direito AmbientalGeral
Código
vu174676
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2023
Cargo
Eng ( )
Para que o licenciamento ambiental possa ser realizado pelo município, segundo o que prevê o artigo 3º da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2018, este deve ter:
  1. AÓrgão ambiental capacitado a executar as ações legais concernentes ao licenciamento ambiental, com técnicos próprios, concursados, não sendo admitida a terceirização de tarefas ou mesmo o seu consórcio.
  2. BEquipe mínima multidisciplinar formada por cinco profissionais qualificados, legalmente habilitados por seus respectivos órgãos de classe e com especialização compatível.
  3. CNormas próprias com os procedimentos administrativos a serem seguidos para protocolo, instrução, tramitação dos processos e emissão das licenças.
  4. DConselho Municipal de Meio Ambiente, de caráter consultivo, com funcionamento quinzenal e composto por órgãos do setor público.
  5. ESistema de fiscalização ambiental integrado a Cetesb, Ibama e Instituto Chico Mendes.
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GabaritoC — Normas próprias com os procedimentos administrativos a serem seguidos para protocolo, instrução, tramitação dos processos e emissão das licenças.

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