Questão de Direito Ambiental — Geral — VUNESP 2023
Direito AmbientalGeral
- Código
- vu174697
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
No estado de São Paulo, o Decreto Estadual no 55.947, de 24 de junho de 2010, que regulamenta a Lei Estadual no 13.798, de 9 de novembro de 2009, e que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas, estabelece que:
- Afica para ser definida em legislação extraordinária, o Plano Estadual de Inovação Tecnológica e Clima e o Programa Estadual de Construção Civil Sustentável.
- Bfica autorizado ao Poder Público realizar leilão de veículos apreendidos, com idade superior a 20 (vinte) anos, que resultem no seu retorno à circulação, devendo esses passar por processo próprio de avaliação que ateste que não são causadores de poluição ambiental.
- Cfica instituído o Programa de Crédito à Economia Verde, com o objetivo de oferecer linhas de crédito aos entes públicos para implementação de ações que visem a redução da emissão de gases de efeito estufa.
- Dconsideram-se serviços ambientais os serviços ecossistêmicos que têm impactos positivos além da área onde são gerados.
- Ea compensação de emissões de gases de efeito estufa não admitirá abatimentos por projetos e atividades realizados fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo, para fins de mecanismos adicionais de troca de direitos obtidos.