Questão de Direito Ambiental — Geral — VUNESP 2023
Direito AmbientalGeral
- Código
- vu174704
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Em relação aos efluentes líquidos provenientes de indústrias, o artigo 19 – C, D, E, F – do Decreto Estadual no 8.468/1976 estabelece que:
- Auma vez que a empresa possua a licença de operação, o lançamento de despejos industriais à rede pública de esgotos é dispensado de análises químicas.
- Ba outorga de direito estabelecida pelo Estado dá à indústria a possibilidade de fazer o lançamento de seus efluentes diretamente na rede de coleta de esgotos, em sistema de ligação única.
- Cos efluentes líquidos provenientes de indústrias deverão ser coletados separadamente, através de sistemas próprios independentes, conforme sua origem e natureza, assim destinados à coleta e disposição final das águas pluviais.
- Do lançamento de efluentes em sistemas públicos de esgotos será sempre feito por recalque, sendo os efluentes lançados em caixa de coleta, da qual partirão por pressão à rede coletora.
- Epara efeito de aplicação das sanções cabíveis, as entidades responsáveis pelos sistemas públicos de esgotos comunicarão ao DAEE as infrações constatadas, no tocante ao lançamento de despejos em suas respectivas redes em desconformidade com o estatuído nesse Regulamento.