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Questão de Direito Ambiental — Geral — VUNESP 2023

Direito AmbientalGeral
Código
vu174735
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
Eng ( )
Assinale a alternativa correta, considerando a Lei nº 12.651/2012.
  1. AAs áreas de Preservação Permanente no entorno dos lagos e lagoas naturais, em zonas urbanas, devem ter faixa com largura mínima de 100 (cem) metros, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície.
  2. BÁreas verdes urbanas não incluem os espaços privados, mesmo que com predomínio de vegetação nativa natural ou recuperada.
  3. CA inserção do imóvel rural em perímetro urbano, definido mediante lei municipal, desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.
  4. DAo poder público municipal é vedada a aplicação, em áreas verdes urbanas, de recursos provenientes da compensação ambiental.
  5. EÁrea rural consolidada é a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
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GabaritoE — Área rural consolidada é a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

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