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Questão de Direito Ambiental — Geral — VUNESP 2023

Direito AmbientalGeral
Código
vu174743
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
Tec ( )
A Lei Estadual (SP) nº 9.866, de 28 de novembro de 1997 (atualizado até a Lei Estadual nº 16.337, de 14 de dezembro de 2016), dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo, sendo verdade em relação à Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRM). Sobre isso, assinale a alternativa correta.
  1. AA APRM pode contemplar uma ou mais sub-bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional para abastecimento público.
  2. BA responsabilidade pela definição dos limites de uma APRMs é do Comitê Municipal de Meio Ambiente.
  3. CNa hipótese de mananciais de interesse regional sob a influência de mais de uma UGRHI Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI), as prefeituras municipais, através de seus órgãos ambientais, poderão deliberar por uma gestão compartilhada ou unificada das APRMs.
  4. DAs águas dos mananciais protegidos pela lei citada são prioritárias para o abastecimento público e particular.
  5. EOs órgãos da administração pública federal serão os únicos responsáveis pelo licenciamento, fiscalização, monitoramento e implementação dos programas e ações setoriais relativos às APRM.
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GabaritoA — A APRM pode contemplar uma ou mais sub-bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional para abastecimento público.

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