Questão de Direito Educacional — Decreto nº 7.611/2011 - Educação Especial (revogado) — VUNESP 2023
Direito EducacionalDecreto nº 7.611/2011 - Educação Especial (revogado)
- Código
- vu175352
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Marília
- Ano
- 2023
- Cargo
- Prof ( )
Considere o Decreto no 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Em seu art. 1o há o indicativo de que é dever do Estado a educação das pessoas público-alvo da educação especial e que será efetivado de acordo com algumas diretrizes, dentre elas o Inciso IV que indica:
- Agarantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.
- Boferta de apoio necessário, no âmbito da escola especializada, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
- Cadoção de medidas de apoio individualizado em ambientes diferenciados em escolas públicas e salas de recursos multifuncionais.
- Doferta de educação especial, preferencialmente em escola especial ou rede regular de ensino de instituições especializadas.
- Eapoio técnico e financeiro dos setores públicos e privados para o pleno direito de matrícula, acesso e permanência com qualidade nas escolas.