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Questão de Direito Previdenciário — Acidente de Trabalho — VUNESP 2023

Direito PrevidenciárioAcidente de Trabalho
Código
vu175358
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Sorocaba
Ano
2023
Cargo
Tec ( )
A respeito da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, considerando a legislação vigente, é correto afirmar que
  1. Ao formulário disponível no sítio do INSS, na rede mundial de computadores, possui campo que discrimina o tipo de ocorrência objeto da Comunicação que, no caso da doença profissional ou do trabalho, deve indicar o número de registro no Conselho Regional de Medicina do profissional médico responsável pela informação.
  2. Bela deve ser emitida, por ocasião do acidente de trabalho, pela empresa ou pelo empregador doméstico e encaminhada à Previdência Social até o próximo dia útil e, em caso de amputação de membro ou lesão que provoque incapacidade permanente, deverá ser feito Boletim de Ocorrência pela autoridade policial responsável pelo atendimento.
  3. Ca empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
  4. Ddeve-se considerar como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data imediatamente anterior àquela do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo, para este efeito, o dado passível de comprovação pela fiscalização previdenciária.
  5. Ena falta de comunicação por parte da empresa, além desta sujeitar-se à aplicação da devida multa, podem formalizar a Comunicação, junto ao Instituto do Seguro Social, o próprio acidentado, seus dependentes, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, sendo vedada a comunicação por parte da entidade sindical representativa pelo flagrante conflito de interesse.
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GabaritoC — a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

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