Questão de Direito do Trabalho — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Extinção do Contrato de Trabalho — VUNESP 2023
Direito do TrabalhoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Extinção do Contrato de Trabalho
- Código
- vu175389
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana (Pref Pinda)
De acordo com a CLT e o entendimento das súmulas do TST, assinale a alternativa correta.
- AHavendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
- BO direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado, conforme súmula 276 do TST, ainda que o empregado tenha novo emprego.
- CConsidera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
- DA transação extrajudicial realizada mediante escritura pública, independentemente da especificação das parcelas e dos valores transacionados, implica a quitação geral e irrestrita em relação aos direitos do empregado irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa.
- EAs cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, atingirão os trabalhadores admitidos antes da revogação ou alteração do regulamento.