Questão de Direito Educacional — Legislação Municipal sobre Educação — VUNESP 2023
Direito EducacionalLegislação Municipal sobre Educação
- Código
- vu175417
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Prof ( )
Conforme a Lei no 6.316/2013, Profissionais estáveis do Quadro Magistério e Servidores da Educação Básica do Ensino Público Municipal, que tenham sofrido limitação em sua capacidade física e/ou mental, comprovada por perícia médica, serão readaptados, passando a exercer atribuições compatíveis com a sua limitação, após procedimento administrativo pelos órgãos competentes da Administração Municipal. Conforme o artigo 50 desta Lei, com relação ao servidor readaptado, é correto afirmar que ele
- Aficará impedido de gozar do recesso escolar, tendo, porém, direito a férias como os demais atuantes em unidades escolares.
- Bperderá a titularidade de sua classe ou do seu posto de trabalho quando decorridos dois anos na condição de readaptado.
- Cficará impedido de fazer parte de comissões e de representações em órgãos colegiados da unidade escolar.
- Dperderá o direito à evolução funcional relacionada ao tempo de exercício previsto na legislação municipal.
- Eterá jornada de trabalho diferente da jornada que tinha no momento de sua readaptação, alterada conforme decisão da direção.