Questão de Direito Educacional — Resolução CNE/CEB nº 05/2009 - DCN Educação Infantil — VUNESP 2023
Direito EducacionalResolução CNE/CEB nº 05/2009 - DCN Educação Infantil
- Código
- vu175428
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Coo Ped ( )
O artigo 7o, em seus incisos I e II, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, fixadas pela Resolução CNE/CEB no 05/2009, determina que “a proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve garantir que elas cumpram plenamente sua função sociopolítica e pedagógica”:
- Aassumindo a responsabilidade de compartilhar e complementar a educação e cuidado das crianças com as famílias; e, oferecendo condições e recursos para que as crianças usufruam seus direitos civis, humanos e sociais.
- Bassentindo à comunidade local, mecanismos que garantam a gestão democrática; e, expedindo relatórios, boletins, históricos escolares, declarações e diplomas que permitam certificar os processos de aprendizagem, aprovação ou reprovação do educando.
- Cofertando igualdade de oportunidades para as crianças; e, oferecendo aos bebês e crianças apenas brinquedos e materiais, para brincarem, que respeitem as regras e apresentem a certificação obrigatória, atendendo aos requisitos das normas técnicas.
- Dassegurando atendimento educacional especializado, multidisciplinar e terapêutico para crianças público alvo da educação especial; e, promovendo a acessibilidade de espaços, materiais, objetos, brinquedos e instruções para as crianças com deficiência.
- Eelaborando e executando sua proposta pedagógica; e, realizando permanentemente a busca ativa dos bebês e crianças, encaminhando ao Conselho Tutelar os casos de faltas acima de vinte por cento do percentual permitido por lei.