Questão de Direito Educacional — Resolução CNE/CEB nº 01/2004 - DCN Relações Étnico-Raciais e Hist. Cult. Afro-Brasileira e Africana — VUNESP 2023
Direito EducacionalResolução CNE/CEB nº 01/2004 - DCN Relações Étnico-Raciais e Hist. Cult. Afro-Brasileira e Africana
- Código
- vu175433
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Coo Ped ( )
A Resolução CNE/CP no 01/2004, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, determina em seu art. 3o e parágrafo segundo que
- Aas redes de ensino devem garantir o direito de alunos afrodescendentes com altas habilidades de frequentarem estabelecimentos de ensino de qualidade, por meio da concessão de bolsas de estudo integrais em instituições de ensino privadas.
- Bas coordenações pedagógicas promoverão o aprofundamento de estudos, para que os professores concebam e desenvolvam unidades de estudos, projetos e programas, abrangendo os diferentes componentes curriculares.
- Cos órgãos colegiados dos estabelecimentos de ensino, sob pena de responsabilidade jurídica, em suas finalidades e tarefas, incluirão o exame, encaminhamento e julgamento de solução e punição para situações de racismo.
- Da Educação das Relações Étnico-Raciais e o estudo de História e Cultura Afro- Brasileira será desenvolvida por meio de conteúdos, estabelecidos e descritos no currículo nacional (Base Nacional Comum Curricular – BNCC).
- Ena perspectiva da erradicação de situação de preconceito estrutural, gerador de violências na escola, o gestor escolar deverá encaminhar ao Conselho Tutelar os casos de discriminação e preconceito que tiver conhecimento.