Questão de Direito do Trabalho — Teletrabalho — VUNESP 2023
Direito do TrabalhoTeletrabalho
- Código
- vu175445
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Med (Pref Pinda)
Uma das consequências da pandemia foi a implantação do teletrabalho, uma condição na relação de trabalho que mereceu capitulo especial na Consolidação das Leis do Trabalho, em vigência atualmente. Em um de seus artigos, está determinado que
- Ao regime de teletrabalho fica descaracterizado quando a presença do empregado, para a realização de atividades específicas, é exigida nas dependências do empregador.
- Ba prestação de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, no qual estarão especificadas as atividades a serem realizadas pelo empregado.
- Cconsidera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, que pode ser considerado como trabalho externo no contrato de trabalho.
- Da alteração do regime de teletrabalho para o presencial poderá ser realizada a qualquer momento, por determinação unilateral do empregador, garantindo prazo de transição mínimo de 60 dias.
- Eno regime de trabalho remoto, a aquisição da infraestrutura e os equipamentos necessários para a realização das atividades será, obrigatoriamente, de responsabilidade do empregador.