Questão de Direito Educacional — Resolução CNE/CEB nº 01/2004 - DCN Relações Étnico-Raciais e Hist. Cult. Afro-Brasileira e Africana — VUNESP 2023
Direito EducacionalResolução CNE/CEB nº 01/2004 - DCN Relações Étnico-Raciais e Hist. Cult. Afro-Brasileira e Africana
- Código
- vu175453
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ori Ped ( )
Nilma Lino Gomes faz indagações da diversidade ao currículo (in Moreira, 2007), entendendo que “há uma relação estreita entre o olhar e o trato pedagógico da diversidade e a concepção de educação que informa a prática educativa”. Aponta que diversidade tem os significados de variedade, diferença e multiplicidade, mas eles se constroem no contexto histórico e sociocultural e não no vazio. A autora aborda as principais diferenças que compõem a diversidade na escola, mas aprofunda-se nas étnico-raciais, às quais foram atribuídos, histórica e politicamente, lugares sociais e valorização desiguais. Gomes situa que, da segunda metade do século XX para cá, a ação de movimentos sociais, sobretudo o movimento negro, pressionou o Estado para a garantia dos direitos dos afrodescendentes, como sujeitos na sociedade brasileira. Ela entende que, em grande parte, deve-se a essa pressão a Lei no 10.639/2003, seguida do Parecer CNE/CP no 3/2004 e da Resolução CNE/CP no 1/2004 que definem Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira. A Lei altera os artigos 26, 26 A e 79 B da LDBEN/96, os quais “asseguram o direito à igualdade de condições de vida e de cidadania, assim como garantem igual direito às histórias e culturas que compõem a nação brasileira, além do direito de acesso às diferentes fontes da cultura nacional a todos os brasileiros”. Na discussão dos processos implicados para a concretização desses direitos, a autora considerou muitos aspectos e articulou suas reflexões às de outros pesquisadores de questões relacionadas a currículo e diversidade, concluindo, entre outras coisas, que:
- Aos movimentos sociais, principalmente os identitários, é que podem combater a desigualdade para com os afrodescendentes e não o currículo escolar.
- Bcom a Lei no 10.639/2003 e sua regulamentação, o currículo escolar já tem como promover a superação da desigualdade em relação aos afrodescendentes.
- Ca escola pública, espaço de encontro obrigatório entre diferentes e desiguais é a única esperança de acabar com a desigualdade racial na sociedade brasileira.
- Dos profissionais da educação “diferentes” devem integrar os movimentos identitários para obter seu próprio reconhecimento e, só depois, ajudar os alunos.
- Ejá há sensibilidade para abrir o sistema educacional à diversidade, mas ela ainda não é um dos eixos centrais do trabalho pedagógico no sentido do direito à diferença.