Questão de Direito Educacional — Da Organização da Educação Nacional (arts. 8º a 20 da Lei nº 9.394/1996 - LDB) — VUNESP 2023
- Código
- vu175537
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- IAlu ( )
Joana, inspetora de alunos, nos horários de entrada percebeu que João, do sexto ano, não comparece à escola há pelo menos 10 dias, sem justificativa. Ela informa à direção da escola sobre as faltas, lembrando que a família de João já foi comunicada, e outras ações já foram tomadas.
A ação de Joana está coerente com o que está posto no art. 12 – Inciso VIII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996) que prevê que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de
- Anotificar o Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
- Bacionar a Secretaria de Cuidados da Infância que tomará as medidas cabíveis para cumprir a determinação federal sobre a obrigatoriedade de presença na escola.
- Cestabelecer um prazo para que a família garanta a presença do aluno em aula, lembrando que faltas recorrentes geram medidas protetivas a favor do próprio aluno.
- Dtomar as medidas cabíveis e, entre elas, acionar o Juizado de Menores, que tem por obrigação fazer uma visita surpresa na casa do aluno para averiguar o motivo das faltas.
- Ebuscar apoio na Vara da Infância, um dos sistemas responsáveis pela guarda e proteção da infância e da família, no que refere a presença às aulas.