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Questão de Direito Educacional — Da Organização da Educação Nacional (arts. 8º a 20 da Lei nº 9.394/1996 - LDB) — VUNESP 2023

Direito EducacionalDa Organização da Educação Nacional (arts. 8º a 20 da Lei nº 9.394/1996 - LDB)
Código
vu175537
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
IAlu ( )

Joana, inspetora de alunos, nos horários de entrada percebeu que João, do sexto ano, não comparece à escola há pelo menos 10 dias, sem justificativa. Ela informa à direção da escola sobre as faltas, lembrando que a família de João já foi comunicada, e outras ações já foram tomadas.

 

A ação de Joana está coerente com o que está posto no art. 12 – Inciso VIII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996) que prevê que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de

  1. Anotificar o Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
  2. Bacionar a Secretaria de Cuidados da Infância que tomará as medidas cabíveis para cumprir a determinação federal sobre a obrigatoriedade de presença na escola.
  3. Cestabelecer um prazo para que a família garanta a presença do aluno em aula, lembrando que faltas recorrentes geram medidas protetivas a favor do próprio aluno.
  4. Dtomar as medidas cabíveis e, entre elas, acionar o Juizado de Menores, que tem por obrigação fazer uma visita surpresa na casa do aluno para averiguar o motivo das faltas.
  5. Ebuscar apoio na Vara da Infância, um dos sistemas responsáveis pela guarda e proteção da infância e da família, no que refere a presença às aulas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — notificar o Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

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