Questão de Direito Educacional — Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação — VUNESP 2023
Direito EducacionalLei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação
- Código
- vu175547
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- PEB I ( )
A Lei no 13.005/ 2014, que Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, com vigência por dez anos, prevê em seu art. 2o que, entre outras, são diretrizes do PNE:
- Aa universalização do atendimento na EJA, com mediação presencial ou EAD, para o primeiro e o segundo segmentos do Ensino Fundamental e a determinação de idade mínima de quatorze anos para matrícula na EJA.
- Bo fomento de medidas de combate à violência e ao bullying nas escolas; a admissão da transferência obrigatória, como medida educativa, aos estudantes com comportamentos inadequados ao contexto escolar.
- Ca promoção do princípio da gestão democrática na educação pública e privada; a progressiva erradicação de avaliações externas do mesmo modo que do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
- Da superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; a melhoria da qualidade da educação; e a erradicação do analfabetismo.
- Eo recenseamento, a cada dois anos, das crianças e dos adolescentes em idade escolar e a aplicação pela União, anualmente, de nunca menos de vinte e sete por cento de recursos públicos destinados à educação.