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Questão de Direito Notarial e Registral — Normas de Corregedoria Geral da Justiça (Extrajudicial) — VUNESP 2023

Direito Notarial e RegistralNormas de Corregedoria Geral da Justiça (Extrajudicial)
Código
vu175557
Banca
VUNESP
Órgão
TJ AL
Ano
2023
Cargo
NeR ( )
De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), é correto afirmar:
  1. Aé́ permitida a cobrança de valores do consumidor final relativamente aos serviços prestados pelas centrais registrais e notariais.
  2. Bos notários e registradores têm direito à percepção dos emolumentos, fixados no Código de Custas e Emolumentos do Estado de Alagoas, pelos atos praticados, os quais serão pagos pelo interessado na forma da lei, exceto quando constar expressamente a dispensa em mandado ou certidão judicial, em razão do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.
  3. Cem relação ao direito do interessado à isenção dos emolumentos, os notários e registradores, após verificação da existência, no título judicial, de menção à condição de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, solicitarão autorização ao Juiz competente para que seja concedida a gratuidade do ato notarial e/ou registral em questão.
  4. Dem nenhuma hipótese haverá isenção dos emolumentos pelos atos que os notários e registradores praticarem.
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GabaritoB — os notários e registradores têm direito à percepção dos emolumentos, fixados no Código de Custas e Emolumentos do Estado de Alagoas, pelos atos praticados, os quais serão pagos pelo interessado na forma da lei, exceto quando constar expressamente a dispensa em mandado ou certidão judicial, em razão do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

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