Questão de Direito Notarial e Registral — Demais Normas do CNJ (Provimentos, Resoluções, Recomendações, etc) — VUNESP 2023
Direito Notarial e RegistralDemais Normas do CNJ (Provimentos, Resoluções, Recomendações, etc)
- Código
- vu175580
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ AL
- Ano
- 2023
- Cargo
- NeR ( )
Considerada a orientação normativa emanada da Corregedoria Nacional de Justiça no Provimento no 37, de 07/07/2014, com as alterações introduzidas pelo Provimento no 141, de 16/03/2023, no caso de requerimento de conversão da união estável em casamento, havendo suspeitas de falsidade da declaração ou de fraude, o registrador deverá:
- Apromover suscitação de dúvida dentro do prazo de 15 (quinze) dias da decisão, nos termos dos artigos 198 e 296 da Lei no 6.015, de 1973, para apreciação pelo Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório.
- Bencaminhar os autos para a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão que expediu o Provimento.
- Cdecidir fundamentadamente o pedido e arquivar os autos do procedimento.
- Ddecidir fundamentadamente o pedido e encaminhar os autos do procedimento para o Ministério Público.