Questão de Direito Penal Militar — Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM) — VUNESP 2023
Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)
- Código
- vu175630
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2023
- Cargo
- CFO/QC ( )
Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- AO Código Penal Militar compreende os crimes e as infrações dos regulamentos disciplinares militares.
- BEquipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de chefia.
- CConsidera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão.
- DA pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa, nem nela é computada, quando idêntica.
- ESuperior é o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.