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Questão de Direito Penal Militar — Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM) — VUNESP 2023

Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)
Código
vu175630
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2023
Cargo
CFO/QC ( )

Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

  1. AO Código Penal Militar compreende os crimes e as infrações dos regulamentos disciplinares militares.
  2. BEquipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de chefia.
  3. CConsidera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão.
  4. DA pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa, nem nela é computada, quando idêntica.
  5. ESuperior é o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Superior é o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.

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