Questão de Direito Previdenciário — Acidente de Trabalho — VUNESP 2023
Direito PrevidenciárioAcidente de Trabalho
- Código
- vu175676
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararapes
- Ano
- 2023
- Cargo
- SST (Guararapes)
O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, ao tratar do acidente do trabalho e das doenças relacionadas ao trabalho, estabelece que
- Aa fim de estimular investimentos destinados a diminuir os riscos ambientais no trabalho, o Ministério da Previdência e Assistência Social poderá alterar o enquadramento de empresa que demonstre a melhoria das condições do trabalho, com redução dos agravos à saúde do trabalhador, obtida através de investimentos em prevenção e em sistemas gerenciais de risco.
- Bpara fins da redução ou da majoração da alíquota recolhida à Previdência Social, o desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ será discriminado em relação à sua atividade econômica, a partir da criação de índice composto pelos índices de gravidade, de frequência, de custo e rotatividade de mão de obra, que pondera os respectivos percentis.
- Cpara fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de trabalho, ocorrido com o segurado empregado, incluindo o doméstico e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada pela Auditoria Fiscal da Previdência Social.
- Dna falta de comunicação por parte da empresa, ou quando se tratar de segurado especial, podem formalizá- la o próprio acidentado, seus dependentes, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo, nestes casos, o prazo previsto para o empregador, sendo vedada a prática à entidade sindical competente pelo conflito de interesse.
- Ea Perícia Médica Federal terá acesso aos ambientes de trabalho e a outros locais onde se encontrem os documentos referentes ao controle médico de saúde ocupacional, atas da CIPA do estabelecimento e àqueles que digam respeito ao programa de prevenção de riscos ocupacionais para verificar a eficácia das medidas adotadas pela empresa para a prevenção e o controle das doenças ocupacionais.