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Questão de Direito Previdenciário — Normas Municipais sobre RPPS — VUNESP 2023

Direito PrevidenciárioNormas Municipais sobre RPPS
Código
vu175700
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Taubaté
Ano
2023
Cargo
Ana Tec (Taubaté)
Segundo a Lei Complementar Municipal no 484/2022, os recursos previdenciários só poderão ser utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários, sendo, contudo, uma exceção, o pagamento
  1. Ada folha salarial dos funcionários públicos do Instituto de Previdência do Município de Taubaté.
  2. Bde indenizações decorrentes de condenações judiciais contra o Instituto de Previdência do Município de Taubaté.
  3. Cde dívida previdenciária mediante dação em pagamento de bens móveis e imóveis.
  4. Ddos parcelamentos de dívidas do Instituto de Previdência do Município de Taubaté autorizados em lei especial.
  5. Edas despesas de manutenção e conservação dos bens imóveis que integram o patrimônio previdenciário.
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GabaritoE — das despesas de manutenção e conservação dos bens imóveis que integram o patrimônio previdenciário.

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