Questão de Direito Previdenciário — Normas Municipais sobre RPPS — VUNESP 2023
Direito PrevidenciárioNormas Municipais sobre RPPS
- Código
- vu175700
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Taubaté
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Tec (Taubaté)
Segundo a Lei Complementar Municipal no 484/2022, os recursos previdenciários só poderão ser utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários, sendo, contudo, uma exceção, o pagamento
- Ada folha salarial dos funcionários públicos do Instituto de Previdência do Município de Taubaté.
- Bde indenizações decorrentes de condenações judiciais contra o Instituto de Previdência do Município de Taubaté.
- Cde dívida previdenciária mediante dação em pagamento de bens móveis e imóveis.
- Ddos parcelamentos de dívidas do Instituto de Previdência do Município de Taubaté autorizados em lei especial.
- Edas despesas de manutenção e conservação dos bens imóveis que integram o patrimônio previdenciário.