Questão de Direito Educacional — Geral — VUNESP 2023
Direito EducacionalGeral
- Código
- vu175725
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- Prof (Guararema)
A Lei nº 3292/2019, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Guararema, estabelece em seu artigo 58 que, entre outros, são direitos dos docentes do Quadro do Magistério Público Municipal:
- Afrequentar cursos, em seu horário de trabalho e sem prejuízo de vencimentos, de aperfeiçoamento que visem à melhoria de seu desempenho pessoal e profissional, além de gozo de férias semestrais de trinta dias e um terço de remuneração, conforme Estatuto do Magistério.
- Breceber, por meio do serviço especializado de Saúde, assistência ao exercício profissional, além de participar das eleições dos membros do Conselho Nacional de Educação, quando convocado.
- Cparticipar do processo de definição, planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; retirar-se do local de trabalho no horário de expediente, sem prévia autorização do superior imediato, visando realizar denúncias ou receber atendimento em órgãos municipais.
- Dparticipar como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que afetam o processo educacional e ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico - pedagógico independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito.
- Ereunir-se para tratar de assuntos de interesse da categoria e da Educação, admitindo-se, para tanto, prejuízo das atividades escolares, além de dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico- financeiro suficientes e adequados para exercer suas funções.