Questão de Direito Educacional — Geral — VUNESP 2023
Direito EducacionalGeral
- Código
- vu175738
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Birigui
- Ano
- 2023
- Cargo
- Educ ( )
De acordo com o art. 8º, parágrafo único, da Lei Federal no 9.394/96: Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. Neste contexto, com base no Art. 9o, a União incumbir-se-á de
- Aelaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, que se articularão com o Distrito Federal e os Municípios no processo de implementação.
- Bestabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.
- Cassegurar processo regional de avaliação do rendimento escolar na educação infantil e no ensino fundamental, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a melhoria da qualidade do ensino.
- Dcoletar e disseminar informações sobre a educação, com foco nos currículos e seus conteúdos mínimos de cada estado, de modo a assegurar a criação de um único modelo nacional de formação dos professores.
- Eautorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação básica e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.