Questão de Direito Econômico — Geral — VUNESP 2023
Direito EconômicoGeral
- Código
- vu175748
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Sobre a regulação estatal, é correto afirmar:
- AA regulação discricionária, que ocorre pela complementação de conceitos vagos ou indeterminados previstos em leis setoriais é inconstitucional, faltando-lhe competência para editar atos normativos.
- BEntende-se por autorregulação a ausência da regulação institucionalizada, pública ou privada, ficando os agentes sujeitos à mão invisível do mercado.
- CA regulação e a regulamentação são expressões sinônimas e com efeitos jurídicos equivalentes, haja vista que a regulação se limita à edição de atos administrativos complementares, cuja formação exige maior complexidade técnica.
- DA regulação pode ter função de direção e de sanção, sendo vedada a regulação por incentivos, pois é incompatível com a natureza impositiva da atividade estatal exercida.
- EDentre as principais finalidades da regulação econômica está a reparação de falhas de mercado, visando promover ou simular o mercado perfeitamente competitivo no respectivo setor.