Questão de Direito Econômico — Geral — VUNESP 2023
Direito EconômicoGeral
- Código
- vu175755
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Suponha que a administração do Estádio do Pacaembu, bem público Municipal, planeje ceder os direitos de nome (Naming Rights) à marca notória e de empresa mundialmente conhecida, patrocinadora de grandes eventos esportivos. Sobre esse procedimento, é correto afirmar que se trata de modalidade de
- Adesestatização admitida em lei municipal, devendo ser formalizada mediante contrato que preveja, dentre outros, contrapartida mínima na promoção de requalificações e eventos esportivos no próprio equipamento.
- Bconcessão de uso de bem público onerosa admitida em lei municipal, devendo ser formalizada mediante contrato, vedada a destinação de recursos para auxílio de atletas e equipes que utilizem o equipamento público.
- Ccessão de uso de bem público que depende de prévia autorização legal específica em razão da alteração da denominação de bem público, a ser formalizada mediante contrato.
- Dcessão de direitos vedada, porque a alienação de nome de bem municipal envolve disposição de direito indisponível e inerente ao patrimônio histórico e cultural do município.
- Econtrato comum de cessão de direitos que poderá ser onerosa ou gratuita, devendo, nesta hipótese, haver obrigatoriamente contrapartida do interessado na ampliação, readequação e manutenção da infraestrutura do equipamento público municipal esportivo.