Questão de Direito Econômico — Geral — VUNESP 2023
Direito EconômicoGeral
- Código
- vu175757
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Um projeto de concessão de serviços funerários e cemiteriais prevê ser possível ao concessionário, com exclusividade, vender coroas de flores e outros adornos funerais para os usuários na área explorada, sem prejuízo de outros projetos não identificados. Consideradas essas atividades na projeção das receitas da concessão, assinale a alternativa correta.
- AA concessão de exclusividade contratual para a venda desses produtos na área concedida é inconstitucional, pois viola o princípio da livre iniciativa e a competência do Município, por dispor sobre atividades comerciais.
- BO contrato deverá prever que os recursos auferidos com a exploração dessas atividades sejam revertidos aos usuários da concessão, em prol da modicidade tarifária.
- CConstituem receitas acessórias. Embora integrem a concessão, a frustração da expectativa de receitas projetadas a esse título não poderá ser submetida a reequilíbrio econômico financeiro do contrato, dado seu caráter acessório.
- DÉ incompatível com o interesse público incluir atividades que geram receitas acessórias na concessão, uma vez que, dado seu caráter lucrativo, deveriam ser exploradas diretamente pelo Poder Concedente.
- EÉ vedada a exploração de projetos associados à concessão, pois não guardam relação direta com o objeto da concessão, embora aptos a gerar receita secundária, fruto de descoberta empresarial de fontes específicas.