Questão de Direito Educacional — Geral — VUNESP 2023
Direito EducacionalGeral
- Código
- vu175768
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Campinas
- Ano
- 2023
- Cargo
- Dir Educ ( )
A Lei Municipal no 6.662, de 10 de outubro de 1991, que cria o Conselho de Escola nas Unidades Educacionais do Município de Campinas, estabelece, em seu artigo 6o, que ao Conselho de Escola
- Asão determinados, entre outros, os objetivos de: propiciar a mais ampla participação da comunidade no processo educacional da unidade, reconhecendo o seu direito e o seu dever quanto a isso; garantir a democracia plena na gestão financeira da unidade, naquilo em que ela tem autonomia em relação à receita e às despesas.
- Bcabe, entre outras atribuições, deliberar sobre alternativas de solução para os problemas de natureza administrativa e pedagógica e sobre a aceitação de matrícula de cada estudante; assim como definir atividades extraclasses, como passeios e custos, que visem maior aproveitamento dos educandos.
- Cé vedado discutir e dar parecer sobre as penalidades disciplinares a que estiverem sujeitos os funcionários, servidores e alunos da unidade escolar; é vedado discutir e dar parecer sobre posturas individuais que surjam em qualquer dos segmentos que interagem na unidade educacional.
- Dincube, entre outras competências: discutir e dar parecer sobre ampliações e reformas em geral no prédio da unidade; propor novas metodologias de ensino considerados os resultados da unidade nas avaliações externas e internas; emitir parecer sobre processos de transferência e reclassificação dos estudantes.
- Eé proibido incluir, entre seus membros, representantes da Associação ou Associações de Moradores de bairro atuante(s) no território em que se encontra a unidade escolar, bem como assumir funções da APM (Associação de Pais e Mestres), quando essa não existir ou se extinguir.